Governo do Estado precisa se adequar aos limites legais de gasto com pessoal, conforme recomendação do Tribunal de Contas

Em 2018, o governo estadual gastou 44,56% da receita corrente líquida com pessoal - 90,95% do permitido da LRF. Os dados constam do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, do Tribunal de Contas, que emitiu três alertas sobre a despesa.

O Governo do Paraná recebeu o terceiro aviso do TCE, o Tribunal de Contas do Estado, em razão do excesso de gastos com pessoal. Segundo o Tribunal, o Estado ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano passado e deve se adequar à legislação. Em 2018, o Governo Estadual gastou 44,56% da receita corrente líquida com pessoal, o que atinge pouco mais de 90% do que é permitido pela lei. A situação coloca o Estado dentro do Limite de Alerta, e um ponto percentual abaixo do Limite Prudencial, degrau que impõe restrições mais rígidas a administração estadual caso se alcançado. De acordo com o secretário da Administração e Previdência, Reinhold Stephanes, o Estado está atento com a evolução da folha de servidores, principalmente pelo crescimento vegetativo do gasto, ou seja, as implementações automáticas de benefícios e direitos do funcionalismo, como o adicional por tempo de serviço. Também são levadas em conta as promoções e progressões, que, neste ano, devem representar um gasto adicional de 270 milhões de reais. O documento do TCE enviado ao Poder Executivo pede cuidado com as contas para que o Paraná não fique sujeito aos vetos da lei. Caso ultrapasse 95% do limite legal, ficam proibidas diversas medidas, como aumentos, reajuste ou adequações salariais, contratação de pessoal e contratação de horas extras. Caso ultrapasse o limite em 100%, o governo estadual deve reduzir os gastos dentro de um período de 8 meses, realizando a dispensa de pessoal, pela ordem, de cargos em comissão, servidores não estáveis e servidores estáveis.

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