É namoro ou união estável?

É namoro ou união estável?

O namoro é um relacionamento informal entre casais, não gerando direitos familiares ou patrimoniais. As responsabilidades são menores e não há consequências jurídicas na esfera civil. Já a união estável é uma entidade familiar equiparável ao casamento, formalizada pela lei. Envolve direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como partilha de bens e pensão alimentícia. A união estável é reconhecida para casais homo afetivos e possui um regime de bens aplicável. É importante entender essas implicações legais e proteger seus interesses financeiros e patrimoniais. No caso do namoro, não há reconhecimento legal como entidade familiar, e os bens adquiridos não são destinados à manutenção de uma família. Portanto, é fundamental documentar contribuições e compartilhar despesas de forma clara para evitar problemas futuros.

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  • Antena entrevista com Rafaely Mattos - É namoro ou união estável? 1 mês atrás

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