Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Episódios disponíveis

  • 1 Antena entrevista com Rafaely Mattos - Direito dos autistas 6 meses atrás

Comentários (0)

Fale Conosco