Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
27/05/2024 10:42
| Atualizado há 3 meses atrás
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1 Antena entrevista com Rafaely Mattos - Direito dos autistas 4 meses atrás
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